Ementa: Altera o limite previsto no §1° do artigo 17 da Lei n° 13.637, de 04 de setembro de 2003.
Situação: Revogada
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Origem:
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Autor:
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 12/12/2014, p. 118 - 119 e republicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 17/12/2014, p. 195 - 196
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada por Ato nº 1452/2019
Correlação: Lei nº 13.637, de 04 de setembro de 2003 - artigo 17
Lei nº 14.381, de 07 de maio de 2007 - art. 7°
Lei nº 15.999, de 28 de maio de 2014

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: