Ementa: | Altera o limite previsto no §1º do artigo 17 da Lei nº 13.637, de 04 de setembro de 2003, e dá outras providências. |
---|---|
Situação: | Revogada |
Chefe de Governo: | FERNANDO HADDAD |
Origem: | |
Projeto: | |
Autor: | MESA DA CMSP |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 17/04/2015, p. 112 e retificado por haver incorreções no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 25/04/2015, p. 167 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | Revogada por Ato nº 1452/2019 |
Correlação: |
Lei nº 13.637, de 04 de setembro de 2003 - artigo 17
Lei nº 14.381, de 07 de maio de 2007 - art. 7° Lei nº 16.168, de 15 de abril de 2015 |
Interpretação: | |
Veto: |
|
Assunto: | |
Classificação de Direito: |
|
Observação: |
|