Ementa: Altera o limite previsto no §1º do artigo 17 da Lei nº 13.637, de 04 de setembro de 2003, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Chefe de Governo: FERNANDO HADDAD
Origem:
Projeto:
Autor: MESA DA CMSP
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 17/04/2015, p. 112 e retificado por haver incorreções no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 25/04/2015, p. 167
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada por Ato nº 1452/2019
Correlação: Lei nº 13.637, de 04 de setembro de 2003 - artigo 17
Lei nº 14.381, de 07 de maio de 2007 - art. 7°
Lei nº 16.168, de 15 de abril de 2015

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: