Ementa: Altera a redação do parágrafo único, renumerando-o como § 1º, e cria o § 2º do art. 1º do Ato nº 851, de 2 de junho de 2004, com a redação dada pelo Ato 1.311, de 04 de agosto de 2015, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Chefe de Governo:
Origem:
Projeto:
Autor: MESA DA CMSP
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 10/09/2015, p. 119.
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada por Ato nº 1.452/2019
Correlação: Altera o Ato nº 851, de 2 de junho de 2004
Interpretação:
Veto:
Assunto:
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