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Ementa: |
Altera a redação do parágrafo único, renumerando-o como § 1º, e cria o § 2º do art. 1º do Ato nº 851, de 2 de junho de 2004, com a redação dada pelo Ato 1.311, de 04 de agosto de 2015, e dá outras providências.
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Situação: |
Revogada
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Chefe de Governo: |
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Origem: |
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Projeto: |
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Autor: |
MESA DA CMSP
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Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 10/09/2015, p. 119.
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Link: |
Texto Atualizado
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Alteração: |
Revogada por Ato nº 1.452/2019
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Correlação: |
Altera o Ato nº 851, de 2 de junho de 2004
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Interpretação: |
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Veto: |
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Assunto: |
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Classificação de Direito: |
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Observação: |
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