Ementa: | Altera o limite previsto no §1º do artigo 17 da Lei nº 13.637, de 04 de setembro de 2003, e dá outras providências. |
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Situação: | Revogada |
Chefe de Governo: | |
Origem: | |
Projeto: | |
Autor: | MESA DA CMSP |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 30/03/2016, p. 188 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | Revogada por Ato nº 1452/2019 |
Correlação: |
Altera a Lei nº 13.637, de 04 de setembro de 2003
Lei n° 14.381, de 07 de maio de 2007 Lei nº 16.404, de 2016 |
Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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