| Ementa: | Regulamenta os procedimentos administrativos disciplinares no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, e dá outras providências. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 27/02/2019, p. 78 e 79 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Alterado pelo Ato nº 1637/2024 |
| Correlação: |
Artigo 5º, inciso LIV, CR/88
Artigo 214 do Código de Processo Penal Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979 Ato nº 620, de 2 de junho de 1998 - revogado por este ato. Ato nº 661, de 20 de outubro de 1999 - revogado por este ato. Ato nº 726, de 03 de setembro de 2001 - revogado por este ato. Ato nº 800, de 25 de abril de 2003 - revogado por este ato. Ato nº 833, de 30 de dezembro de 2003 - parcialmente revogado por este ato. Alterado por Ato nº 1623, de 21 de dezembro de 2023 |
| Interpretação: | |
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