| Ementa: | Fixa o número máximo de servidores ou empregados públicos da Administração direta, indireta ou fundacional, Federal, Estadual ou de outros Municípios colocados à disposição da Câmara Municipal junto aos Gabinetes de Representação Partidária para a 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, e dá outras providências. |
|---|---|
| Situação: | Revogada |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | MESA DA CMSP |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 12/03/2019, p. 89 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Revogada por Ato nº 1460/2020 |
| Correlação: |
Lei nº 13.637,
de 4 de setembro de 2003 - § 2º do art. 5º
Lei nº 14.381, de 10 de maio de 2007 - art. 2º |
| Interpretação: | |
| Veto: |
|
| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
|
| Observação: |
|