| Ementa: | Altera o Ato da Mesa nº 989, de 05 de julho de 2007, que regulamenta o disposto no art. 39 da Lei nº 13.637, de 04 de setembro de 2003, a fim de adequá-lo à Lei nº 17.722, de 07 de dezembro de 2021. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | MESA DA CÂMARA MUNICIPAL |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 02/03/2023, pg. 181 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Ato da Mesa nº 989, de 05 de julho de 2007
Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005 Lei Municipal nº 17.722, de 07 de dezembro de 2021 Lei nº 13.637, de 04 de setembro de 2003 |
| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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