Ementa: Altera o Ato nº 971, de 09 de maio de 2007, que regulamenta o artigo 43, da Lei nº 13.637, de 04 de setembro de 2003.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo: RICARDO NUNES
Origem: LEGISLATIVO
Projeto:
Autor: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 04/07/2023, pg. 271
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: Decreto nº 10.278/2020
Lei nº 13.637, de 04 de setembro de 2003
Altera o Ato nº 971, de 09 de maio de 2007
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: