| Ementa: | Altera o Ato nº 990, de 20 de julho de 2007, que regulamenta o inciso II do § 5º do artigo 43 da Lei nº 13.637, de 04 de setembro de 2003. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | RICARDO NUNES |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | MESA DA CÂMARA MUNICIPAL |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 04/07/2023, pg. 271 e 272 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Decreto Federal nº 10.278, de 18 de março de 2020
Revoga parcialmente e altera o Ato nº 990, de 20 de julho de 2007 Lei Federal nº 12.682, de 9 de julho de 2012 Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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