Ementa: Altera a redação do artigo 6º e seu parágrafo 1º doAto 107/82
Situação: Revogada
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
Projeto:
Autor:
Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo em 17/10/1991, p. 47
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada por Ato nº 620/1998
Correlação: CLT
Lei nº 9160, de 03 de dezembro de 1980
Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979
Ato nº 107, de 03 de março de 1982
Ato nº 283, de 21 de dezembro de 1989 - revogado por este ato

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