Ementa: Altera o Ato 413/92, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
Projeto:
Autor:
Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo em 28/09/1994, p. 40
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogado parcialmente por Ato nº 675 de 2000
Revogada por Ato nº 1189/2012
Correlação: Ato nº 213, de 07 de julho de 1988
Ato nº 235, de 22 de dezembro de 1988
Ato nº 413, de 2 de setembro de 1992

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