| Ementa: | Regulamenta, no âmbito da Secretaria da Câmara, disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo. |
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| Situação: | Revogada |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial do Estado de São Paulo em 23/01/1980, pg. 75 a 77 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Alterado pelo Ato nº 87, de 1980
Alterado pelo Ato nº 123, de 1982 Alterado pelo Ato nº 423, de 1992 Revogada por Ato nº 1302/2015 |
| Correlação: |
Lei nº 3.712 de 14 de outubro de 1948
Lei 8.989, de 1979 - Estatuto dos Funcionários Públicos |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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