Ementa:
Situação: Revogada
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
Projeto:
Autor: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 25/02/2005, p. 68
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada por Ato nº 1485/2020
Correlação: Lei nº 13.637/2003 - § 1º do art. 17
Lei nº 13.950, de 22/02/2005
Ato nº 851/2004 - artigo 5º
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: