Ementa: | Disciplina os benefícios de Vale-Transporte e Auxílio-Transporte, dá nova redação ao art. 1º, ao caput do art. 2º, e aos artigos 3º, 4º e 7º do Ato 784 de 26 de novembro de 2002 e revoga o Ato 423, de 28 de outubro de 1992. |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 13/05/2005, pg. 97 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | |
Correlação: |
Lei nº 8.666, de 1993
Lei nº 8.989, de 1979 Lei nº13.194, de 2001 Ato nº 423, de 28 de outubro de 1992 - Alterado por este Ato Ato nº 784 de 26 de novembro de 2002 - Alterado por este Ato |
Interpretação: | |
Veto: |
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Classificação de Direito: |
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