Ementa: Altera o Ato nº 860, de 10 de novembro de 2004, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
Projeto:
Autor:
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 03/06/2005, pg. 80
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada por Ato nº 1099/2009
Correlação: Constituição Federal
Ato nº 860, de 2004 - Alterado por este Ato
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