Ementa: | Altera o Ato nº 860, de 10 de novembro de 2004, e dá outras providências. |
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Situação: | Revogada |
Chefe de Governo: | |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 03/06/2005, pg. 80 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | Revogada por Ato nº 1099/2009 |
Correlação: |
Constituição Federal
Ato nº 860, de 2004 - Alterado por este Ato |
Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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