| Ementa: | Regulamenta as disposições do art. 20-E da Lei nº 13.638, de 4 de setembro de 2003, introduzido pelo art. 25 da Lei nº 14.381, de 10 de maio de 2007, e dá outras providências. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | MESA DA CÂMARA MUNICIPAL |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 01/06/2007, p. 101 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei nº 13.638, de 4 de setembro de 2003 - art. 20-E
Lei nº 14.381, de 10 de maio de 2007 - art. 18 e art. 25 Resolução CMSP nº 05, de 18 de maio de 1995 Resolução CMSP nº 09, de 19 de junho de 1995 |
| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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