Ementa: Acresce parágrafo único ao art. 6º do Ato 975, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
Projeto:
Autor:
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 15/06/2007, p. 56
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada por Ato nº 1485/2020
Correlação: Ato 975, de 31 de maio de 2007 - foi alterado por este Ato
Interpretação:
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