Ementa: | Acresce parágrafo único ao art. 6º do Ato 975, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências. |
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Situação: | Revogada |
Chefe de Governo: | |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 15/06/2007, p. 56 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | Revogada por Ato nº 1485/2020 |
Correlação: |
Ato 975, de 31 de maio de 2007 - foi alterado por este Ato
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Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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