| Ementa: | Dispõe sobre o lançamento de oficio do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e das Taxas de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento e de Anúncios, e dá outras providências. |
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| Situação: | Revogada |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 10/04/1999, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Revogada por Decreto nº 42836/2003 |
| Correlação: |
Decreto no 32.929, de 30 de dezembro de 1992 Decreto no 29.493, de 22 de janeiro de 1991 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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