| Ementa: | Altera o § 1º do artigo 1º do Decreto nº 53.841, de 19 de abril de 2013, que dispõe sobre a substituição dos índices de reajustamento de preços dos contratos administrativos no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta; altera o artigo 2º do Decreto nº 52.689, de 28 de setembro de 2011, que estabelece a obrigatoriedade da inversão de fases prevista no artigo 16 da Lei nº 13.278, de 7 de janeiro de 2002, com a redação conferida pela Lei nº 14.145, de 7 de abril de 2006, nas licitações realizadas no âmbito da Administração Municipal. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | FERNANDO HADDAD |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 18/03/2015, p. 1 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei nº 13.278, de 7 de janeiro de 2002
Lei nº 14.145, de 7 de abril de 2006 Decreto nº 25.236, de 29 de dezembro de 1987 Decreto nº 49.286, de 6 de março de 2008 Altera o Decreto nº 52.689, de 28 de setembro de 2011 Decreto nº 52.696, de 3 de outubro de 2011 Altera o Decreto nº 53.841, de 19 de abril de 2013 |
| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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