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Ementa: |
Regulamenta a Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017, que aprovou o Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo; define os membros da Comissão de Edificações e Uso do Solo – CEUSO.
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Situação: |
Revogada Parcialmente
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Chefe de Governo: |
JOÃO DORIA
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Origem: |
EXECUTIVO
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Projeto: |
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Autor: |
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Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 08/07/2017, p. 1, 3-12
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Link: |
Texto Atualizado
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Alteração: |
Alterado por Decreto nº 57.815 de 2017
Alterado por Decreto nº 58.782 de 2019
Revogada Parcialmente por Decreto nº 58943 de 2019
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Correlação: |
Regulamenta a Lei nº 16.642 de 2017
Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992
nº 8.266, de 20 de junho de 1975
nº 10.348, de 4 de setembro de 1987
nº 13.558 de 14 de abril de 2003
nº 10.199, de 3 de dezembro de 1986
artigo 7º da Lei nº 7.083, de 7 de dezembro de 1967
Lei n.º 16.050, de 2014
Lei nº 4.634, de 5 de abril de 1955
Lei nº 4.811, de 21 de outubro de 1955
nº 8.382, de 1976
Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016
Lei nº 15.764, de 27 de março de 2013
Lei nº 11.522, de 3 de maio de 1994
nº 13.558, de 14 de abril de 2003
nº 13.876, de 23 de julho de 2004
nº 8.382, de 1976
Decreto nº 10.878, de 7 de fevereiro de 1974
Decreto nº 57.377, de 11 de outubro de 2016
Revoga o Decreto nº 12.706, de 8 de março de 1976
Revoga o Decreto nº 17.866, de 11 de março de 1982
Revoga parcialmente o Decreto nº 19.512, de 20 de março de 1984
Revoga o Decreto nº 23.158, de 3 de dezembro de 1986
Revoga o Decreto nº 24.714, de 7 de outubro de 1987
Revoga o Decreto nº 24.757, 14 de outubro de 1987
Revoga o Decreto nº 27.011, de 30 de setembro de 1988
Revoga o Decreto nº 31.816, de 30 de junho de 1992
Revoga o Decreto nº 32.329, de 23 de setembro de 1992 e alterações posteriores
Revoga o Decreto nº 32.958, de 6 de janeiro de 1993
Revoga o Decreto nº 34.314, de 5 de julho de 1994
Revoga o Decreto nº 36.161, de 24 de junho de 1996
Revoga o Decreto nº 37.671, de 8 de outubro de 1998
Revoga o Decreto nº 37.712, de 20 de novembro de 1998
Revoga o Decreto nº 37.814, de 12 de fevereiro de 1999
Revoga o Decreto nº 38.058, de 15 de junho de 1999
Revoga o Decreto nº 39.603, de 10 de junho de 2000
Revoga parcialmente o Decreto nº 41.788, de 13 de março de 2002
Revoga o Decreto nº 42.565, de 31 de outubro de 2002
Revoga o Decreto nº 44.419, de 26 de fevereiro de 2004
Revoga o Decreto nº 45.122, de 12 de agosto de 2004
Revoga o Decreto nº 49.148, de 21 de janeiro de 2008
Revoga o Decreto nº 50.008, de 09 de setembro 2008
Revoga o Decreto nº 53.570, de 28 de novembro de 2012
Decreto nº 53.942, de 28 de maio de 2013
Decreto nº 54.202, de 9 de agosto de 2013
Revoga parcialmente o Decreto nº 54.213, de 14 de agosto de 2013
Revoga parcialmente o Decreto nº 55.036, de 15 de abril de 2014
Revoga o Decreto nº 55.131, de 20 de maio de 2014
Revoga parcialmente o Decreto nº 57.377, 11 de outubro de 2016
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Interpretação: |
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Veto: |
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Assunto: |
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Classificação de Direito: |
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Observação: |
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