| Ementa: | Altera a legislação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Limpeza Publica, da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, da Taxa de Combate a Sinistros, e da outras providencias. |
|---|---|
| Situação: | Declarada Parcialmente Inconstitucional |
| Chefe de Governo: | LUIZA ERUNDINA DE SOUSA |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei Nº 583/1989 |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 28/12/1989, pg. 01 e retificado pelo texto publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo em 29/12/1989, pg. 11 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Declarada Parcialmente Inconstitucional por Resolução nº 13/2006 - STF |
| Correlação: |
Regulamentada por: Decreto nº 28.453/1989 Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966 Lei nº 8.822, de 24 de novembro de 1978 Lei nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
|
| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
|
| Observação: |
Status desta Norma neste Sistema: AGUARDANDO REVISÃO - Sujeita a Alterações! |