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| Ementa: |
Altera a legislação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Limpeza Publica, da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, da Taxa de Combate a Sinistros, e da outras providencias.
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| Situação: |
Declarada Parcialmente Inconstitucional
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| Chefe de Governo: |
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| Origem: |
LEGISLATIVO
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| Projeto: |
Projeto de Lei Nº 583/1989
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| Autor: |
EXECUTIVO; Luiza Erundina de Sousa
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| Fonte: |
Diário Oficial do Município de São Paulo em 28/12/1989, pg. 01 e retificado pelo texto publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo em 29/12/1989, pg. 11
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| Link: |
Texto Atualizado
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| Alteração: |
Declarada Parcialmente Inconstitucional por Resolução nº 13/2006 - STF
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| Correlação: |
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| Interpretação: |
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| Veto: |
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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