| Ementa: | Autoriza a regularização de parcelamentos do solo para fins urbanos, implantados irregularmente no Município de São Paulo, a partir de 2 de novembro de 1972, e da outras providências. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa? |
| Chefe de Governo: | PAULO MALUF |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei nº 136/94 |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 30/05/1995, pg. 01 e 02 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Alterada pela Lei nº 13.428, de 10 de setembro de 2002 Revogada por Lei nº 13428/2002 Não Consta Revogação Expressa? |
| Correlação: |
Lei Municipal nº 7.805/72
Esta Lei altera a Lei nº 8.327, de 28 de novembro de 1975 Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 Lei nº 8.881/79 - art. 18 Lei Municipal nº 9.195, de 18 de dezembro de 1980 Esta Lei altera a Lei nº 9.419, de 27 de janeiro de 1982 - art. 1, alíneas "b" e "c" Lei nº 10.237, de 17 de dezembro de 1986 Lei nº 10.395, de 20 de novembro de 1987 Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999 Decreto nº 15.764/79 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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