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| Ementa: |
Dispõe sobre a criação de Subprefeituras no Município de São Paulo, e dá outras providências.
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| Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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| Chefe de Governo: |
MARTA SUPLICY
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| Origem: |
EXECUTIVO
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| Projeto: |
Projeto de Lei nº 546/01
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| Autor: |
Executivo
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| Fonte: |
Diário Oficial do Município de São Paulo em 02/08/2002, p. 1-4 e retificado no Diário Oficial do Município de São Paulo em 04/01/2003, p. 1
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| Link: |
Texto Atualizado
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| Alteração: |
Lei nº 13.682 de 2003
Lei nº 13.939 de 2004
Alterada por Lei nº 14.059 de 2005
Alterada por Lei nº 15.764 de 2013
Alterada por Lei nº 17.035 de 2019
Alterada por Lei nº 17.542 de 2020
Alterada pela Lei nº 17.919, de 29 de março de 2023
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| Correlação: |
Lei Orgânica do Município de São Paulo
Decreto nº 42.237 de 2002
Decreto nº 42.238 de 2002
Decreto nº 42.239 de 2002
Decreto nº 42.561 de 2002
Decreto nº 44.253 de 2003
Lei nº 13.716 de 2004
Decreto nº 45.713 de 2005
Decreto nº 45.731 de 2005
Lei nº 16.417, de 1º de abril de 2016
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| Interpretação: |
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| Veto: |
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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