| Ementa: | Dispõe sobre a gratificação a ser paga aos policiais militares integrantes do efetivo da Assessoria Policial Militar da Câmara Municipal de São Paulo. |
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| Situação: | Revogada Parcialmente |
| Chefe de Governo: | MARTA SUPLICY |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | (PROJETO DE LEI 889/03 - MESA DA CÂMARA) |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 27/01/2004, pg. 48 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Revogada Parcialmente por Lei nº 13877/2004
Alterada pela Lei nº 13.859 de 29 de junho de 2004 Alterada pela Lei nº16.467 de 1º de julho de 2016 |
| Correlação: |
Lei Orgânica do Município de São Paulo
Lei nº 13.637, de 04 de setembro de 2003 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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