| Ementa: | Fixa as atribuições da Guarda Civil Metropolitana, cria Superintendência e cargos de provimento em comissão a ela vinculados e dispõe sobre a fiscalização do comércio ambulante. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | MARTA SUPLICY |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | (Projeto de Lei nº 296/04, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo) |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 02/07/2004, pg. 1 e 2 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Alterada pela Lei nº 14.879, de 07 de janeiro de 2009 |
| Correlação: |
Lei nº 11.112, de 31 de outubro de 1991
Lei nº 11.917, de 9 de novembro de 1995 Lei nº 13.370, de 3 de junho de 2002 Lei nº 13.396, de 26 de julho de 2002 - artigo 22 Lei nº 13.468, de 6 de dezembro de 2002 Lei nº 13.768, de 26 de janeiro de 2004 Decreto nº 44.382, de 17 de fevereiro de 2004 ADIN nº 9042147-49.2004.8.26.0000 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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