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| Ementa: |
Dispõe sobre a criação de funções gratificadas no Quadro da Guarda Civil Metropolitana - QGC; estende a gratificação pela execução de trabalho técnico de utilidade para o serviço público, prevista na Lei nº 13.678, de 4 de dezembro de 2003, aos servidores que especifica; reabre o prazo de opção previsto no art. 22 da Lei nº 13.768, de 26 de janeiro de 2004.
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| Situação: |
Revogada Parcialmente
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| Chefe de Governo: |
GILBERTO KASSAB
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| Origem: |
EXECUTIVO
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| Projeto: |
Projeto de Lei nº 340/10
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| Autor: |
EXECUTIVO, APROVADO NA FORMA DE SUBSTITUTIVO DO LEGISLATIVO
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| Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 26/03/2011, pg. 03
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| Link: |
Texto Atualizado
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| Alteração: |
Revogada Parcialmente por Lei nº 17224/2019
Alterada por Lei nº 16.239 de 2019
Lei nº 17.720 de 2021 - art. 10
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| Correlação: |
Regulamentada por: Decreto nº 52.904/2012
Regulamentada pelo Decreto nº 52.398, de 07 de junho de 2011
Regulamentada pelo Decreto nº 54.214, de 14 de agosto de 2013
Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979
Lei nº 11.511, de 19 de abril de 1994
Lei nº 11.715, de 3 de janeiro de 1995
Revoga parcialmente a Lei nº 13.396, de 26 de julho de 2002
Lei nº 13.678, de 4 de dezembro de 2003
Lei nº 13.768, de 26 de janeiro de 2004
Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005
Decreto nº 16.532, de 14 de março de 1980
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| Interpretação: |
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| Veto: |
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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