| Ementa: | Consolida a Política Municipal para a População em Situação de Rua, institui o Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População em Situação de Rua e dá outras providências. |
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| Situação: | Vetada Parcialmente |
| Chefe de Governo: | BRUNO COVAS |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei nº 145/18 |
| Autor: | Vereadores Eduardo Matarazzo Suplicy – PT, Caio Miranda Carneiro – PSB, Juliana Cardoso – PT, Patrícia Bezerra – PSDB, Soninha Francine – CIDADANIA e Xexéu Tripoli – PV |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 27/12/2019, p. 1 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Vetada Parcialmente por Ofício do Executivo nº 73/2019 - Razões de Veto - publicação no Diário Oficial da Cidade em 27/12/2019, p. 16. |
| Correlação: |
Regulamentada por: Decreto nº 62.760/2023 Regulamentada por: Decreto Nº 59246/2020 Regulamentada pelo Decreto nº 59.252, de 07 de março de 2020 Constituição Federal Lei Orgânica Municipal - art. 69-A Lei nº 12.316, de 16 de abril de 1997 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
Razões de Veto - publicação no Diário Oficial da Cidade em 27/12/2019, p. 16.
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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