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| Ementa: |
Introduz alterações nas Leis nº 13.399, de 1º de agosto de 2002, nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986, nº 14.094, de 6 de dezembro de 2005, nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006, e nº 14.132, de 24 de janeiro de 2006, e dá outras providências.
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| Situação: |
Declarada Parcialmente Inconstitucional
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| Chefe de Governo: |
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| Origem: |
LEGISLATIVO
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| Projeto: |
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| Autor: |
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| Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 23/12/2020, pág. 01
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| Link: |
Texto Atualizado
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| Alteração: |
Declarada Parcialmente Inconstitucional por Decisão Judicial-Declarado Inconstitucional pela Adin nº 2211934.05.2021.8.26.0000 nº 0/2024
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| Correlação: |
Lei nº 13.399, de 1º de agosto de 2002
Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966
Lei nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986
Lei nº 14.094, de 6 de dezembro de 2005
Lei nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006
Lei nº 14.132, de 24 de janeiro de 2006
Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005
Lei nº 15.912, de 16 de dezembro de 2013
Lei nº 16.974, de 23 de agosto de 2018
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| Interpretação: |
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| Veto: |
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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