Ficha - LEI Nº 18.095, DE 19 DE MARÇO DE 2024

LEI Nº 18.095, DE 19 DE MARÇO DE 2024
Ementa:	Introduz na legislação municipal inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que alterou o Sistema Tributário Nacional, promove medidas de desjudicialização de litígios entre Fisco e contribuintes, e dá outras providências.
Situação:	Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:	RICARDO NUNES
Origem:	EXECUTIVO
Projeto:	Projeto de Lei nº 89/24
Autor:
Fonte:	Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 20/03/2024, pg. 01-04
Link:	Texto Atualizado
Alteração:
Correlação:	Constituição Federal Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 Código Tributário Nacional Código de Processo Civil Código Civil Altera e revoga parcialmente Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966 Revoga parcialmente a Lei nº 7.047, de 6 de setembro de 1967 Altera a Lei nº 8.645, de 21 de novembro de 1977 Altera e revoga parcialmente a Lei nº 10.212, de 11 de dezembro de 1986 Revoga parcialmente a Lei nº 10.505, de 4 de maio de 1988 Altera a Lei nº 10.734, de 30 de junho de 1989 Altera a Lei nº 11.154, de 30 de dezembro de 1991 Altera a Lei nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002 Altera e revoga parcialmente a Lei nº 13.477, de 30 de dezembro de 2002 Altera a Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002 Altera a Lei nº 13.479, de 30 de dezembro de 2002 Altera a Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003 Altera a Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005 Altera a Lei nº 14.125, de 29 de dezembro de 2005 Altera a Lei nº 14.132, de 24 de janeiro de 2006 Lei nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006 Altera a Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011 Lei nº 16.240, de 22 de julho de 2015 Revoga parcialmente a Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017 Altera a Lei nº 16.651, de 16 de maio de 2017 Altera a Lei nº 16.757, de 14 de novembro de 2017 Lei nº 16.936, de 11 de junho de 2018 Altera a Lei nº 16.985, de 27 de setembro de 2018 Altera a Lei nº 17.254, de 26 de dezembro de 2019 Altera a art. 21 da Lei nº 17.557, de 26 de maio de 2021 Altera a Lei nº 17.719, de 26 de novembro de 2021 Lei nº 17.841, de 19 de agosto de 2022
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: