| Ementa: | Dispõe sobre medidas administrativas e organizacionais aplicáveis ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | RICARDO NUNES |
| Origem: | Tribunal de Contas do Município de São Paulo |
| Projeto: | Projeto Nº 169/2024 |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 03/04/2024, pg. 01, 02 e 03 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei Municipal nº 12.858, de 1999
Altera a Lei nº 13.877 de 2004 Lei nº 16.309, de 12 de novembro de 2015 - art. 2º Altera a Lei nº 16.973, de 26 de julho de 2018 Lei nº 17.970 de 2023 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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