Ementa: | Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo. |
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Situação: | Revogada Parcialmente |
Chefe de Governo: | |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | Projeto de Resolução Nº 20/1990 |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 27/04/1991, p. 49. |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | Revogada Parcialmente por Resolução da CMSP nº 5/2022 |
Correlação: |
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Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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