Ementa: Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo.
Situação: Revogada Parcialmente
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
Projeto: Projeto de Resolução Nº 20/1990
Autor:
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 27/04/1991, p. 49.
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada Parcialmente por Resolução da CMSP nº 5/2022
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: