Ementa: | Dá nova redação ao § 2º do art. 3º do Ato nº 975, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências. |
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Situação: | Revogada |
Chefe de Governo: | |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 25/06/2009, p. 63 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | Revogada por Ato nº 1485/2020 |
Correlação: |
Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979
Lei nº 11.102, de 29 de outubro de 1991 Lei nº 13.883, de 18 de agosto de 2004 Ato nº 747, de 7 de dezembro de 2001 Ato nº 975, de 31 de maio de 2007 - foi alterado por este Ato. |
Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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