| Ementa: | Altera dispositivos do Ato nº 1142/11, que regulamenta a aplicação do limite remuneratório constitucional no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, nos termos que especifica, e dá outras providências. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
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| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 01/05/2013, p. 104 |
| Link: | Texto Atualizado |
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| Correlação: |
Constituição Federal - artigo 37, XI
Lei nº 8989/79 - artigo 100, inciso I Lei nº 10.442/88 - art. 1º Lei nº 13.637/03 - arts. 14, 19 e 30 Decreto nº 52.192/11 Altera o Ato nº 1142/11 |
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