Ementa: | Altera o inciso XXVII, do artigo 1º, do Ato nº 832/2003, com redação dada pelo Ato nº 840/2004 e dá outras providências. |
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Situação: | Revogada |
Chefe de Governo: | |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | |
Autor: | MESA DA CÂMARA |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 20/02/2014, pg. 111 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | Revogada por Ato nº 1485/2020 |
Correlação: |
Lei Federal nº 8.666, de 1993
Lei Municipal nº 13.278, de 2002 Ato nº 832, de 2003 - Alterado por este Ato Ato nº 840, de 2004 - Revogado por este Ato |
Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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