| Ementa: | Insere § 3º ao Ato nº 851 de 02 de junho de 2.004, com alteração dada pelo Ato nº 1159 de 20 de junho de 2.011, e dá outras providências. |
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| Situação: | Revogada |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | MESA DA CMSP |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 26/03/2015, p. 120 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Revogada por Ato nº 1452/2019 |
| Correlação: |
Altera o Ato nº 851 de 02 de junho de 2.004
Ato nº 1.159 de 20 de junho de 2.011 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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