A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, DETERMINA:

Art. 1º O parágrafo único do artigo 2º, e o artigo 4º, ambos do Ato nº 1034, de 22 de outubro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º ...............................................................................

Parágrafo único. O adicional de função gratificada, criado pelo artigo 14 c/c artigo 19, ambos da Lei nº 13.637, de 4 de setembro de 2003, com a redação que lhes foi dada, respectivamente, pelos artigos 6º e 8º da Lei nº 14.381, de 7 de maio de 2007, a parcela suplementar a que se refere o artigo 30 da Lei nº 13.637/03, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 15 da Lei 14.381/07, a Gratificação Legislativa de Incentivo à Especialização e Produtividade - GLIEP, instituída pelo artigo 29 da Lei nº 14.381/07, atribuída aos servidores da Câmara Municipal de São Paulo, têm a natureza das vantagens a que se refere o "caput", devendo, portanto, serem obrigatoriamente incluídas na base de cálculo da contribuição previdenciária.” (NR)

“Art. 4º A gratificação por serviço noturno percebida por servidores da Câmara Municipal, incluída na Tabela B do Anexo I, do Decreto nº 46.860, de 27 de dezembro de 2005, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto 49.721, de 8 de julho de 2008, e a Gratificação de Gabinete – GG permanente, percebida pelos servidores comissionados nesta Casa, não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, podendo ser nela incluídas mediante opção do servidor, conforme § 3º do artigo 3º do citado Decreto.” (NR)

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Paulo, 03 de fevereiro de 2016.