Ementa: | Altera a redação do artigo 3º do Ato nº 971, de 10 de maio de 2007 e do artigo 2º do Ato nº 1272, de 04 de março de 2014. |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | |
Autor: | MESA DA CMSP |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 27/03/2019, p. 84 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | |
Correlação: |
Lei nº 13.637/2003 - artigo 43
Altera o Ato nº 971, de 2007 Altera o Ato nº 1272, de 2014 |
Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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