Ementa: Altera a redação do artigo 3º do Ato nº 971, de 10 de maio de 2007 e do artigo 2º do Ato nº 1272, de 04 de março de 2014.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
Projeto:
Autor: MESA DA CMSP
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 27/03/2019, p. 84
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: Lei nº 13.637/2003 - artigo 43
Altera o Ato nº 971, de 2007
Altera o Ato nº 1272, de 2014
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: