| Ementa: | Altera os anexos do Ato nº 1.365/2017, com redação dada pelo Ato nº 1.378/2017, para constar expressa menção à proibição do uso de placa especial nos veículos de representação parlamentar, nos termos preconizados pelo Ato nº 1.432/2019. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | MESA DA CMSP |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 24/04/2019, p. 83 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Altera os anexos do Ato nº 1.365/2017
Ato nº 1.378/2017 Ato nº 1.432/2019 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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