| Ementa: | Fixa o número máximo de servidores ou empregados públicos da Administração direta, indireta ou fundacional, Federal, Estadual ou de outros Municípios colocados à disposição da Câmara Municipal junto aos Gabinetes de Representação Partidária para a 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, e dá outras providências. |
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| Situação: | Revogada |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | MESA DA CÂMARA MUNICIPAL |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 12/03/2020, pg. 84 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Alterado pelo Ato nº 1473, de 2020 Revogada por Ato nº 1503/2021 |
| Correlação: |
Lei nº 13.637, de 4 de setembro de 2003
Lei nº 14.381, de 10 de maio de 2007 Revoga o Ato nº 1424, de 2019 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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