Ementa: Altera a redação dos artigos e do Ato nº 971, de 9 de maio de 2007, e do artigo 2º do Ato nº 1.272, de 3 de abril de 2014.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo: BRUNO COVAS
Origem: LEGISLATIVO
Projeto:
Autor: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 10/10/2020, pg. 139 e 140
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: Lei nº 13.637, de 04 de setembro de 2003
Altera o Ato nº 971, de 9 de maio de 2007
Altera o Ato nº 1.272, de 3 de abril de 2014
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: