| Ementa: | Altera o Ato nº 1034, de 22 de outubro de 2008, e o Ato nº 1.506, de 19 de abril de 2021. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | MESA DA CÂMARA MUNICIPAL |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 21/07/2021, pg. 75 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Constituição Federal
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 Lei nº 13.637, de 4 de setembro de 2003 Lei 14.381, de 7 de maio de 2007 Decreto nº 46.860, de 27 de dezembro de 2005 Decreto nº 46.861, de 27 de dezembro de 2005 Decreto nº 49.721, 8 de julho de 2008 Resolução CMSP nº 02, de 18 de março de 2021 Altera o Ato nº 1034, de 22 de outubro de 2008 Ato n° 1326, de 3 de fevereiro de 2016 Altera o Ato nº 1506, de 19 de abril de 202 |
| Interpretação: | |
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