| Ementa: | Dispõe sobre alterações no Ato 661, de 20 de outubro de 1999, visando adequá-lo à nova redação dada pela Lei 13.519, de 06 de fevereiro de 2003, e aos artigos 186, 189, 199, 200, 201, 209, 216 e 217 da Lei 8.989, de 29 de outubro de 1979. |
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| Situação: | Revogada |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 26/04/2003, p. 143 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Alterado por Ato nº 979/2007 Revogada por Ato nº 1421/2019 |
| Correlação: |
Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979 Lei 13.519, de 06 de fevereiro de 2003 Ato nº 661, de 20 de outubro de 1999 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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