Ementa: Atribui competências à Secretaria Geral Parlamentar - SGP, instituída pela Lei Municipal nº 13.637/03, sobre as matérias que especifica.
Situação: Revogada Parcialmente
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
Projeto:
Autor:
Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo em 07/01/2004, p. 47
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada Parcialmente por Ato nº 1421/2019
Alterado por Ato nº 979, de 2007
Alterado por Ato nº 1451, de 2019
Correlação: Lei Municipal nº 13.637, de 2003
Lei Municipal nº 13.638, de 2003
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: