Ementa: | Atribui competências à Secretaria Geral Parlamentar - SGP, instituída pela Lei Municipal nº 13.637/03, sobre as matérias que especifica. |
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Situação: | Revogada Parcialmente |
Chefe de Governo: | |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 07/01/2004, p. 47 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: |
Revogada Parcialmente por Ato nº 1421/2019
Alterado por Ato nº 979, de 2007 Alterado por Ato nº 1451, de 2019 |
Correlação: |
Lei Municipal nº 13.637, de 2003
Lei Municipal nº 13.638, de 2003 |
Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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