Ementa: Regulamenta o art. 28 da Lei nº 14.381, de 10 de maio de 2007, e dá outras providências.
Situação: Revogada Parcialmente
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Origem:
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Autor:
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 01/06/2007
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogado Parcialmente e alterado por Ato nº 1153/2011
Alterado por Ato nº 1165/2011
Alterado por Ato nº 1331/2016
Correlação: Lei nº 13.637, de 04 de setembro de 2003 - art. 14
Lei nº 14.381, de 10 de maio de 2007 - art. 28
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: