Ementa: | Regulamenta o art. 28 da Lei nº 14.381, de 10 de maio de 2007, e dá outras providências. |
---|---|
Situação: | Revogada Parcialmente |
Chefe de Governo: | |
Origem: | |
Projeto: | |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 01/06/2007 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: |
Revogado Parcialmente e alterado por Ato nº 1153/2011 Alterado por Ato nº 1165/2011 Alterado por Ato nº 1331/2016 |
Correlação: |
Lei nº 13.637, de 04 de setembro de 2003 - art. 14
Lei nº 14.381, de 10 de maio de 2007 - art. 28 |
Interpretação: | |
Veto: |
|
Assunto: | |
Classificação de Direito: |
|
Observação: |
|