Ementa: Regulamenta o disposto no art. 39 da Lei nº 13.637, de 04 de setembro de 2003, com as alterações da Lei nº 14.381, de 07 de maio de 2007, e dá outras providências.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:
Origem:
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Autor:
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 06/07/2007,
Link: Texto Atualizado
Alteração: Alterada por Ato nº 1.332 de 2016
Correlação: Lei nº 13.637, de 04 de setembro de 2003
Lei nº 14.381, de 07 de maio de 2007
Interpretação:
Veto:
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