Ementa: Regulamenta o disposto no art. 39 da Lei nº 13.637, de 04 de setembro de 2003, com as alterações da Lei nº 14.381, de 07 de maio de 2007, e dá outras providências.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:
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Autor:
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 06/07/2007, p. 122
Link: Texto Atualizado
Alteração: Alterada por Ato nº 1.332 de 2016
Ato nº 1.572, de 01 de março de 2023
Correlação: Lei nº 13.637, de 04 de setembro de 2003
Lei nº 14.381, de 07 de maio de 2007
Revoga o Ato nº 763, de 24 de abril de 2002
Interpretação:
Veto:
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