Ementa: | Regulamenta o disposto no art. 39 da Lei nº 13.637, de 04 de setembro de 2003, com as alterações da Lei nº 14.381, de 07 de maio de 2007, e dá outras providências. |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | |
Origem: | |
Projeto: | |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 06/07/2007, p. 122 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: |
Alterada por Ato nº 1.332 de 2016
Ato nº 1.572, de 01 de março de 2023 |
Correlação: |
Lei nº 13.637, de 04 de setembro de 2003
Lei nº 14.381, de 07 de maio de 2007 Revoga o Ato nº 763, de 24 de abril de 2002 |
Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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