| Ementa: | Altera dispositivos relativos ao regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e das taxas mobiliárias, e dá outras providências. |
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| Situação: | Revogada |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 31/12/1992, pg. 05 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Revogada por Decreto nº 42836/2003 |
| Correlação: |
Lei nº 10.423, de 29 de dezembro de 1987 Lei nº 10.822, de 28 de dezembro de 1989 Decreto nº 22.470, do 18 de julho do 1986 Decreto nº 25.364, de 17 do fevereiro de 1988 Decreto nº 28.505, do 12 do janeiro de 1990 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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