| Ementa: | Altera a denominação da Secretaria Municipal do Trabalho para Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e do Trabalho, bem como dispõe sobre sua reorganização e seu quadro de cargos de provimento em comissão; institui o Conselho Superior de Desenvolvimento Econômico da Cidade de São Paulo, vinculado ao Gabinete do Prefeito; cria o Programa Agência de Desenvolvimento da Cidade de São Paulo – ADSAMPA e o Comitê de Desenvolvimento Econômico da Cidade de São Paulo; transfere a vinculação da Companhia São Paulo de Parcerias – SPP e as atribuições de gestão dos CEPACs (Certificados de Potencial Adicional de Construção), conforme especifica. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | GILBERTO KASSAB |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 17/11/2009, pg. 1-9 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Alterado por:
Decreto 53.364, de 18 de agosto de 2012 Decreto nº 56.474, de 05 de outubro de 2015 Decreto 58.153, de 23 de março de 2018 Decreto 58.484, de 24 de outubro de 2018 |
| Correlação: |
Lei nº 13.164, de 5 de julho de 2001
Lei nº 13.808, de 12 de maio de 2004 Lei nº 14.007, de 20 de junho de 2005 Decreto nº 44.844, de 14 de Junho de 2004 Decreto n° 45.751, de 4 de março de 2005 Decreto nº 46.194, de 9 de agosto de 2005 Decreto nº 46.856, de 26 de dezembro de 2005 Decreto nº 49.605, de 13 de junho de 2008 Decreto nº 50.118, de 15 de outubro de 2008 Este Decreto revoga o Decreto nº 45.799, de 29 de março de 2005, e o Decreto nº 50.453, de 27 de fevereiro de 2009 |
| Interpretação: | |
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| Observação: |
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