LUIZA ERUNDINA DE SOUSA, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 29 de dezembro de 1992, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - O Orçamento-Programa da Administração Direta do Município de São Paulo, para o exercício de 1993, discriminado pelos anexos desta lei, estima a Receita e fixa a Despesa, a preços de junho de 1992, em CR$ 12.542.283,304 mil (doze trilhões, quinhentos e quarenta e dois bilhões, duzentos e oitenta e três milhões e trezentos e quatro mil cruzeiros).

Art. 2º - A Receita da Administração Direta, em milhares de cruzeiros, será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:

Art. 3º - As operações de crédito previstas no artigo anterior, exclusive as referidas nos artigos 4º e 5º desta lei, foram autorizadas por legislação específica, nos termos do art. 7º, §2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 4º - Fica autorizada a contratação de financiamentos no valor de Cr$ 401.466.874, em milhares de cruzeiros, a preços de junho de 1992, corrigidos monetariamente, junto a entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, para a execução das obras discriminadas no Anexo I desta lei, ficando autorizada, também, a colocação de títulos da dívida mobiliária para o pagamento de precatórios judiciais.

Art. 5º - A execução de despesas à conta das dotações discriminadas no Anexo II desta lei, vinculadas a operações de credito, fica condicionada à efetiva contratação dessas operações, ressalvadas as despesas com ensino.

Art. 6º - O Executivo poderá realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 10% (dez por cento) das receitas correntes estimadas para o exercício.

Art. 7º - As despesas da Administração Direta, em milhares de cruzeiros, estão fixadas com a seguinte distribuição entre os órgãos:

Art. 8º - A Despesa da Administração Direta, em milhares de cruzeiros, está fixada com a seguinte distribuição por funções:

Art. 9º - O Orçamento-Programa das Autarquias do Município de São Paulo, para o exercício de 1993, estima a Receita e fixa a Despesa, a preços de junho de 1992, em Cr$ 911.337.104.000,00 (novecentos e onze bilhões, trezentos e trinta e sete milhões e cento e quatro mil cruzeiros).

Art. 10 – A Receita das Autarquias, em milhares de cruzeiros, será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:

Art. 11 - A Despesa das Autarquias, em milhares de cruzeiros, está fixada com a seguinte distribuição entre os órgãos:

Art. 12 - A Despesa das Autarquias, em milhares de cruzeiros, está fixada com a seguinte distribuição por funções:

Art. 13 - A despesa de investimento das empresas é fixada em Cr$ 1.134.549.000 (hum trilhão, cento e trinta e quatro bilhões e quinhentos e quarenta e nove milhões de cruzeiros), a preços de junho de 1992, a serem aplicados em consonância com o orçamento de investimentos que integra esta lei, apresentando a seguinte distribuição por empresa, em milhares de cruzeiros:

Art. 13 - A despesa de investimento das empresas é fixada em Cr$ 1.134.549.000 mil (hum trilhão, cento e trinta e quatro bilhões e quinhentos e quarenta e nove milhões de cruzeiros), a preços de junho de 1992, a serem aplicados em consonância com o orçamento de investimentos que integra esta lei, apresentando a seguinte distribuição por empresa, em milhares de cruzeiros: (Conforme retificação publicada no Diário Oficial do Município de São Paulo em 14/01/1993, pg. 01)

Art. 14 - O Orçamento-Programa dos Fundos Municipais, para o exercício de 1993, estima a Receita e fixa a Despesa, a preços de junho de 1992, em Cr$ 872.820.862.000 (oitocentos e setenta e dois bilhões, oitocentos e vinte milhões e oitocentos e sessenta e dois mil cruzeiros).

Art. 14 - O Orçamento-Programa dos Fundos Municipais, para o exercício de 1993, estima a Receita e fixa a Despesa, a preços de junho de 1992, em Cr$ 872.820.862.000,00 (oitocentos e setenta e dois bilhões, oitocentos e vinte milhões e oitocentos e sessenta e dois mil cruzeiros). (Conforme retificação publicada no Diário Oficial do Município de São Paulo em 14/01/1993, pg. 01)

Art. 15 - A Receita dos Fundos Municipais, em milhares de cruzeiros, será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:

Art. 16 - A Despesa dos Fundos Municipais, em milhares de cruzeiros, está fixada com a seguinte distribuição entre os órgãos:

Art. 17 - Sobre os valores a que se referem os artigos 1º, 7º, 9º, 13 e 14 foi aplicado o multiplicador 9,03, fixado com base na inflação prevista para o período de junho de 1992 a dezembro de 1992, nos seguintes percentuais:

Parágrafo único - O multiplicador de que trata o 'caput" deste artigo ê determinado pela razão entre o número - índice médio projetado para o ano de 1993 e o número - índice de junho de 1992.

Art. 18 - Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar as dotações orçamentárias, para mais ou para menos, sempre que a inflação, medida pelo índice de Custo de Vida da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (ICV-FIPE), divergir das taxas estimadas, enunciadas no artigo anterior, respeitados os limites estabelecidos nos parágrafos deste artigo.

§1º - A atualização prevista neste artigo far-se-á mediante aplicação da fórmula:

D(t) = M (t)

------------- x D (t-l)

M (t-l)

onde:

D(t) = dotação orçamentária atualizada

D(t-1) = dotação orçamentária anterior

M(t) = multiplicador atualizado pela inflação efetiva até a data da atualização e a reprojeção das taxas estimadas para os meses subsequentes

M(t-l) = multiplicador anterior.

§2º - Fica o Executivo autorizado a reprojetar a infação até o fim do exercício se a inflação efetiva, medida pelo ICV-FIPE, afastar-se da inflação estimada, enunciada no art. 16, para mais ou para menos, durante dois meses consecutivos.

§3º - A reprojeção dos índices inflacionários permitirá calcular o multiplicador atualizado M(t), o qual, inserido na fórmula enunciada no §1º, deste artigo, determinará o valor atualizado da dotação orçamentária.

§4º - Se a dotação atualizada for maior que a anterior D(t-1), o valor acrescido à dotação poderá ser utilizado ao longo do exercício, tendo como limite a efetiva arrecadação, ou, em caso contrário, o Executivo congelará uma cota de regularização até novo ajuste ou até o final do exercício.

§5º - O Executivo procederá obrigatoriamente à atualização de que trata este artigo sempre que o afastamento da inflação for para menos em relação à estimada, durante dois meses consecutivos, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a publicação do ICV-FIPE.

§6º - A atualização da dotação orçamentaria, para mais ou para menos, será feita por decreto e terá como limite superior a reprojeção da receita do exercício, a ser feita com base na inflação reprojetada e nas tendências dá evolução da receita real, devendo o decreto de atualização orçamentária fundamentar devidamente as reprojeções tanto da inflação como das receitas.

§7º - A atualização de que trata este artigo ocorrerá observando-se idêntica proporção para cada projeto e atividade, assim como para os elementos de despesa a eles vinculados.

Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 1% (um por cento) do total da despesa fixada no art. 19 e atualizada conforme previsto nos artigos 17 e 18, criando, se necessário, elementos de despesa dentro de cada projeto ou atividade, incluindo-se nessa autorização as autarquias municipais.

§1º Excluem-se desse limite os créditos adicionais suplementares:

I – que não alterem o valor total da dotação atribuída a cada projeto ou atividade;

II – abertos com recursos da Reserva de Continência, em conformidade com o disposto no Decreto Federal nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980.

§2º - Na abertura de créditos adicionais suplementares não poderão ser utilizados recursos provenientes da anulação das dotações vinculadas a operações de crédito.

§ 3º - Sem prejuízo do disposto no ”caput" deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa individualmente fixada nas dotações mencionadas nos incisos deste parágrafo, a abrir créditos adicionais suplementares:

I - destinados a suprir insuficiência nas dotações referentes ao serviço da dívida pública;

II - destinados a suprir insuficiência nas dotações referentes a precatórios judiciais;

III - destinados a suprir insuficiência nas dotações do DEMAT/SMA, sempre que sejam oferecidos recursos da mesma natureza pelas outras Secretarias;

IV - destinados a cobrir insuficiência na dotação do FUNAPS, decorrente da efetiva realização de operações interligadas e repasses oriundos do Governo no Estado de São Paulo;

V - destinados a cobrir insuficiências na dotação do FUMDES, decorrente do efetivo recebimento de recursos do Governo Federal;

VI - destinados a suprir insuficiência na dotação do FUTUR, decorrente do efetivo recebimento dos itens de receita externos à PMSP, previstos no art. 8º, incisos V, VI e VII, da lei da criação do fundo;

VII - destinados a suprir insuficiência na dotação do FUMCAD, decorrente do efetivo recebimento repasses externos, à PMSP;

VIII - destinados a suprir insuficiência nas dotações de pessoal.

§4º - Sem prejuízo do disposto no "caput” deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada para investimentos, conforme a classificação da despesa por natureza, e atualizada conforme previsto nos artigos 17 e 18 desta lei.

§5º - A possibilidade de suplementação de que trata o “caput” deste artigo não se aplica à atividade mencionada no art. 21 desta lei.

§6º - Sem prejuízo do disposto no “caput” deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 1% (um por cento) do total da despeda fixada no art. 1º e atualizada conforme previsto nos artigos 17 e 18, a abrir créditos adicionais suplementares destinados exclusivamente a suprir insuficiência nas dotações causada pela aplicação do disposto no §2º do art. 19 da Lei nº 11.232, de 16 de julho de 1992, no caso do congelamento previsto no §4º do art. 18 desta lei.

Art. 20 - Fica autorizada a redistribuição das dotações de pessoal, nos termos do artigo 66, parágrafo único, da Lei nº 4.320/64.

Art. 21 - As despesas com publicidade de interesse do Município, a serem executadas única e exclusivamente onerando a dotação 11.10.03.07.023.2103 - "Publicações de Interesse do Município”, não poderão ultrapassarsar o montante de Cr$ 20.000.000 mil, a preços de junho de 1992, monetariamente corrigido conforme o disposto nos artigos 17 e 18 desta lei.

Art. 22 - Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar, no prazo de 120 dias contados da data de publicação desta lei, projeto de lei propondo readequação dos recursos orçamentários.

Art. 23 - As emendas apresentadas à presente lei, publicadas em 24 de dezembro de 1992 no Diário Oficial do Município, constituem-se em indicação ao Poder Executivo para eventual reconsideração prevista no art. 22 desta lei.

Art. 24 - Esta lei entrará em vigor em 19 de janeiro de 1993, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 30 de dezembro de 1992, 439º da fundação de São Paulo.

LUIZA ERUNDINA DE SOUSA, PREFEITA

DALMO DE ABREU DALLARI, Secretário dos Negócios Jurídicos

AMIR ANTONIO KHAIR, Secretário das Finanças

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 30 de dezembro de 1992.

PEDRO BOHOMOLETZ DE ABREU DALLARI, Secretário do Governo Municipal

ANEXO I

ANEXO II

Suplemento (Publicado no Caderno de Suplementos do Diário Oficial do Município de São Paulo, em 16/01/1993 e retificado no Diário Oficial do Município de São Paulo em 10/02/1993, pg. 02)