PAULO MALUF, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 17 de agosto de 1993, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - A Receita e Despesa fixadas no Orçamento-Programa da Administração Direta do Município de São Paulo, para o exercício de 1993, indexadas a preços médios, em CR$ 113.256.818.253 (cento e treze bilhões, duzentos e cinquenta e seis milhões, oitocentos e dezoito mil e duzentos e cinquenta e três cruzeiros reais), e atualizadas por decreto em 12 de março de 1993 para o equivalente a CR$ 154.765.715.442 (cento e cinquenta e quatro bilhões, setecentos e sessenta e cinco milhões, setecentos e quinze mil e quatrocentos e quarenta e dois cruzeiros reais), ficam readequadas para CR$ 169.596.613.000 (cento e sessenta e nove bilhões, quinhentos e noventa e seis milhões e seiscentos e treze mil cruzeiros reais).

Parágrafo único - O valor readequado poderá ser reajustado pelos dispositivos previstos no artigo 18 da Lei nº 11.337, de 30 de dezembro de 1992.

Art. 2º - A Receita da Administração Direta, em cruzeiros reais, indexada, atualizada e readequada, a preços médios de 1993, conforme Anexo I desta lei, passa a ter a seguinte distribuição entre os órgãos:

§ 1º - Os valores por funções da despesa autorizada sofrerão as alterações decorrentes das readequações tratadas nesta lei.

§ 2º - A despesa, distribuída por órgãos conforme o "caput" deste artigo, fica detalhada por projetos e atividades até o nível de elemento de despesa conforme anexos desta lei.

Art. 3º - O Anexo II da Lei 11.337, de 30 de dezembro de 1992, fica substituído pelo Anexo II, integrante desta lei, se lhe aplicando as disposições pertinentes.

Art. 4º - As alterações orçamentárias legalmente efetuadas até a aprovação desta readequação serão incorporadas por esta lei e consideradas na discriminação dos valores constantes de seus anexos, quando da sua publicação, respeitado o total da receita prevista no Anexo I desta lei.

Art. 5º - Sem prejuízo das autorizações já concedidas e das disposições a elas relativas, fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir créditos adicionais suplementares única e exclusivamente para o órgão orçamentário de que trata o artigo 16 da Lei nº 11.232, de 16 de julho de 1992, até o limite de 0,5% (meio por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º desta lei e atualizada conforme previsto no artigo 18 da Lei nº 11.337, de 30 de dezembro de 1992, criando, se necessário, elementos de despesa dentro de cada projeto ou atividade.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 17 de Agosto de 1993, 440º da fundação de São Paulo.

PAULO MALUF, PREFEITO

CORNÉLIO VIEIRA DE MORAIS JUNIOR, Secretário dos Negócios Jurídicos

CELSO ROBERTO PITTA DO NASCIMENTO, Secretário das Finanças

MARCOS CINTRA, Secretário Municipal do Planejamento

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 17 de agosto de 1993.

EDEVALDO ALVES DA SILVA, Secretário do Governo Municipal

ANEXO I

ANEXO II