Alteração: |
Alterada pela Lei 11.597, de 1994
Alterada pela Lei 11.716, de 1995
Alterada pela Lei 12.568, de 1998
Alterada pela Lei 13.117, de 2001
Alterada pela Lei 13.602, de 2003
Alterada pela Lei 13.652, de 2003
Alterada pela Lei 13.716, de 2004
Alterada pela Lei 13.748, de 2004
Alterada pela Lei 14.107, de 2005
Alterada pela Lei 14.349, de 2007
Alterada pela Lei 14.664, de 2007
Alterada pela Lei 14.709, de 2009
Alterada pela Lei 14.879, de 2009
Alterada pela Lei 15.509, de 2011
Alterada pela Lei 15.564, de 2012
Alterada pela Lei 15.764, de 2013
Alterada pela Lei 17.019, de 2018
Alterada pela Lei 17.557, de 2021
Alterada pela Lei 17.722, de 2021
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